Edital n.º 143/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento define as regras relativas à higiene e limpeza dos lugares públicos, assim como a gestão de resíduos produzidos na área do município de Penafiel.

Os outros tipos de resíduos, não classificados como resíduos urbanos, são os seguintes:

O sistema de resíduos urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas:

1 - Para a deposição de resíduos urbanos, a Câmara Municipal põe à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes:

a) Papeleiras destinadas à deposição de resíduos de pequena dimensão produzidos na via pública;

b) Contentores normalizados, destinados a deposição de desperdícios produzidos na via púbica e outros materiais que resultem da limpeza urbana;

c) Contentores de 800 a 1100 l de capacidade, colocados na via pública para uso geral nos termos da deposição de resíduos urbanos domésticos;

d) Vidrões, destinados à recolha selectiva do vidro;

f) Sistemas semi-enterrados e enterrados (vg Molok), para os fins previstos nas alíneas c) e d.

2 - Para efeitos de deposição selectiva, são ainda de considerar:

a) Ecopontos - baterias de contentores destinadas a receber fracções valorizáveis de resíduos urbanos;

b) Ecocentros - áreas vigiadas, destinadas à recepção de fracções valorizáveis de resíduos, onde os munícipes podem utilizar equipamentos disponíveis para a sua deposição;

c) Compostores individuais - equipamentos destinados a serem colocados nos jardins particulares para receberem os resíduos verdes urbanos e a fracção orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objectivo de produzir um fertilizante orgânico, o composto, que será utilizado no próprio jardim ou horta.

3 - Os produtores de resíduos urbanos industriais e de resíduos comerciais e de serviços, são responsáveis pela aquisição, lavagem e manutenção dos respectivos recipientes, incluindo os destinados à recolha selectiva.

4 - É proibida a afixação de publicidade em qualquer recipiente destinado à deposição de resíduos urbanos.

O horário de recepção de resíduos será o seguinte:

Segunda-feira a sexta-feira - das 9 às 17 horas;

Pausa para almoço - das 12 às 14 horas.

A responsabilidade atribuída aos municípios ou associações de municípios, não isenta os respectivos munícipes do pagamento das correspondentes taxas ou tarifas pelo serviço prestado.

As tarifas respeitantes à remoção de lixo industrial e comercial são calculadas com base nos custos de cada baldeação definidos nos seguintes termos:

(ver documento original)

Grupo I - engloba o comércio em geral:

Compreende as actividades não referidas nos restantes grupos, nomeadamente os vários agentes intervenientes na intermediação comercial, desde os importadores, distribuidores, comissionistas, armazenistas, feirantes e vendedores ambulantes.

Grupo II - engloba alojamentos, restaurantes e similares:

1) Dos hotéis às pousadas;

2) Dos restaurantes às pensões;

3) Dos cafés às pastelarias, aos bares e discotecas;

4) Das cantinas aos parques de campismo.

Grupo III - comércio e reparações de automóveis e combustível. Inclui as actividades:

1) Stands de venda de veículos motorizados;

2) Oficinas;

3) Comércio de peças e acessórios;

4) Comércio a retalho de combustível para veículos a motor;

5) Estações de lavagens.

Grupo IV - o grupo de actividades industriais inclui a fabricação e transformação:

1) Indústria alimentar e bebidas - padarias, empresas agrícolas;

2) Indústria têxtil inclui da tecelagem ao vestuário;

3) Indústria de papel, cartão, impressão e tipografia, bem como jornais;

4) Indústria de fabricação de artigos de borracha, inclui pneus, câmaras-de-ar e recauchutagem;

5) Indústria de produtos não metálicos, inclui betão, argamassa a produtos de construção civil;

6) Indústria metalúrgica de base e produtos metálicos. Serralharia e ferro/alumínio;

7) Indústria de fabricação de maquinaria, acessórios e equipamento geral, cirúrgico, etc.;

8) Indústria de fabricação de material eléctrico, fios, cabos e outros equipamentos;

9) Indústria de mobiliário/barracas e acessórios em madeira;

10) Fabricação de estruturas de construção civil, estaleiros, etc.

Grupo V - grupos de profissões liberais e actividades financeiras e serviços de âmbito nacional e local:

1) Actividade imobiliária, informática e serviços de venda automóvel;

2) Actividade jurídica e contabilidade;

3) Consultórios, dentistas, médicos, advogados e outros;

4) Gabinetes, engenheiros, arquitectura e afins;

5) Agências de publicidade e de viagens;

6) Correios, telecomunicações, serviços Brisa e postos de abastecimento de gás e combustíveis.

Grupo VI - administração pública geral e local:

1) Ao nível das instituições:

Da defesa à saúde, à educação, justiça, segurança pública, finanças, etc., incluindo quartéis, centros de saúde, hospitais, escolas, tribunais, esquadras e outras delegações da administração pública sediadas na localidade.

2) Ao nível das associações:

Das recreativas às sociais e económicas, englobando estas também as patronais e profissionais;

As actividades recreativas - da cultura ao desporto, às actividades artísticas e espectáculos à comunicação social.

O presente Regulamento revoga a Postura sobre Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.