1 -O número máximo de licenças para o serviço público de transporte de passageiros em táxi no Município é fixado por deliberação da Câmara Municipal, tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável.
2 -A fixação e revisão do contingente devem atender, designadamente, aos seguintes fatores:
a)Evolução demográfica do Município;
b)Procura efetiva do serviço;
c)Cobertura territorial da oferta;
d)Existência e articulação com outros modos de transporte público;
e)Necessidades de mobilidade das populações, em especial das pessoas com mobilidade reduzida;
f)Objetivos de sustentabilidade ambiental e eficiência da rede de transportes.
3 -Sempre que se revele necessário, a Câmara Municipal promove a revisão do contingente, precedida da audição das entidades representativas do setor e das demais entidades cuja pronúncia se revele relevante.
4 -A deliberação que fixe ou altere o contingente é devidamente fundamentada e publicitada nos termos legais.