Artigo 11.º · Veículos destinados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida
Em vigor desde 10/11/2026
1 -O Município promove a existência de uma oferta adequada de veículos acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com a legislação aplicável.
2 -Sempre que as necessidades de mobilidade o justifiquem, a Câmara Municipal pode deliberar a atribuição de licenças destinadas a veículos adaptados para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da lei.
3 -Na definição do contingente e na organização do mercado é dada especial atenção à acessibilidade universal e à cobertura territorial deste tipo de serviço.
4 -O Município pode estabelecer medidas de incentivo à adaptação de veículos, em articulação com programas de apoio nacionais ou comunitários.