1 -O Município define, por deliberação fundamentada, os regimes de estacionamento aplicáveis aos veículos licenciados para o serviço público de transporte de passageiros em táxi.
2 -Podem ser adotados, designadamente, regimes de estacionamento fixo, condicionado, livre ou outras modalidades legalmente admissíveis.
3 -A definição ou alteração dos regimes de estacionamento deve atender, nomeadamente:
a)À procura do serviço;
b)À distribuição territorial da oferta;
c)À mobilidade das populações;
d)À segurança rodoviária;
e)À eficiência do serviço público.
4 -O Município pode criar, a título temporário, locais de estacionamento destinados a responder a eventos excecionais, situações de emergência ou acréscimos sazonais da procura.