1 -O Município pode adotar medidas de organização da oferta de transporte em táxi destinadas a assegurar uma resposta adequada às necessidades da população.
2 -Para efeitos do número anterior, podem ser definidos:
a)Pontos de estacionamento prioritários;
b)Medidas de reforço da oferta em períodos de maior procura;
c)Soluções específicas para equipamentos de saúde, estabelecimentos de ensino, interfaces de transportes, zonas industriais, equipamentos culturais, desportivos e turísticos;
d)Medidas destinadas a assegurar a continuidade territorial do serviço.
3 -As medidas previstas no presente artigo são aprovadas por deliberação da Câmara Municipal, precedida, sempre que adequado, da audição das entidades representativas do setor.