- 1 -A prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi depende de licença emitida pelo Município para cada veículo.
- 2 -A licença é emitida na sequência de procedimento administrativo promovido nos termos da lei e do presente Regulamento.
- 3 -A licença é titulada por documento emitido em formato legalmente admissível, podendo ser disponibilizada por meios eletrónicos.