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Edital n.º 1432/2026

Artigo 14.ºProcedimento de atribuição de licenças

Em vigor desde 10/11/2026
  1. 1 -As licenças são atribuídas mediante procedimento definido pela Câmara Municipal, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável.
  2. 2 -A deliberação que determine a abertura do procedimento fixa, designadamente:
    1. a)O número de licenças a atribuir;
    2. b)A respetiva área territorial;
    3. c)O regime de estacionamento;
    4. d)Os critérios de seleção;
    5. e)O prazo para apresentação das candidaturas;
    6. f)Os documentos instrutórios.
  3. 3 -A abertura do procedimento é objeto da publicidade legalmente exigida.