Os procedimentos destinados à atribuição de licenças obedecem, designadamente, aos princípios:
- a)Da legalidade;
- b)Da igualdade de tratamento;
- c)Da imparcialidade;
- d)Da transparência;
- e)Da concorrência;
- f)Da proporcionalidade;
- g)Da prossecução do interesse público;
- h)Da boa administração.