- 1 -A transmissão da licença apenas pode ocorrer nos casos e condições previstos na legislação aplicável.
- 2 -A transmissão depende da atualização do registo municipal e da verificação dos pressupostos legalmente exigidos.
- 3 -O adquirente fica sujeito a todos os direitos e obrigações inerentes à licença transmitida.
- 4 -Na transmissão ou transferência da licença mantém-se o número da licença atribuída pelo município ainda que seja emitido novo documento.