Artigo 23.º · Comunicações eletrónicas e desmaterialização
Em vigor desde 10/11/2026
1 -Os procedimentos administrativos previstos no presente Regulamento são tramitados preferencialmente por meios eletrónicos, sem prejuízo dos direitos dos interessados previstos na lei.
2 -As comunicações entre o Município, os operadores e as demais entidades públicas são efetuadas através dos meios eletrónicos legalmente admissíveis.
3 -Sempre que a lei o permita, os documentos podem ser apresentados em formato digital, dispensando-se a entrega de documentos cuja informação possa ser obtida oficiosamente pela Administração Pública.