Artigo 24.º · Princípios gerais da exploração do serviço
Em vigor desde 10/11/2026
1 -A exploração do serviço público de transporte de passageiros em táxi deve assegurar elevados padrões de qualidade, segurança, continuidade, acessibilidade e eficiência.
2 -Os operadores devem organizar a prestação do serviço de forma a garantir uma resposta adequada às necessidades de mobilidade da população.
3 -A atividade é exercida com respeito pelos princípios da legalidade, da boa-fé, da proteção dos utilizadores e da prossecução do interesse público.