- 1 -Os veículos licenciados devem encontrar-se disponíveis para a prestação do serviço de acordo com o regime de estacionamento e demais condições fixadas pelo Município.
- 2 -A recusa da prestação do serviço apenas é admissível nos casos previstos na legislação aplicável.
- 3 -Sempre que ocorra uma situação suscetível de justificar a recusa do serviço, o motorista deve atuar de forma proporcional, salvaguardando a segurança de pessoas e bens.