- 1 -O operador deve assegurar a exploração efetiva da licença emitida pelo Município.
- 2 -A interrupção prolongada da atividade é apreciada nos termos da legislação aplicável, podendo determinar as consequências legalmente previstas, designadamente a caducidade da licença.
- 3 -Sempre que ocorra motivo justificativo da suspensão da atividade, o operador deve comunicar esse facto ao Município logo que possível.