- 1 -O serviço disponibiliza Livro de Reclamações, físico e eletrónico, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
- 2 -Os operadores devem assegurar o respetivo acesso aos utilizadores, bem como o tratamento, resposta e arquivo das reclamações apresentadas.
- 3 -O Município pode acompanhar e avaliar o conteúdo das reclamações, promovendo medidas de melhoria do serviço quando necessário.