Artigo 29.º · Transporte de bagagens, animais e equipamentos de apoio à mobilidade
Em vigor desde 10/11/2026
1 -O transporte de bagagens, animais de companhia e equipamentos de apoio à mobilidade observa o disposto na legislação aplicável.
2 -É obrigatória a aceitação do transporte de equipamentos destinados à mobilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como dos animais cuja presença seja legalmente imposta ou protegida.
3 -A recusa do transporte apenas pode ocorrer nas situações expressamente previstas na lei.