- 1 -A prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi encontra-se sujeita ao regime tarifário estabelecido no Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes ou o diploma/regulamento que o substitua.
- 2 -Os operadores e motoristas devem assegurar o integral cumprimento das regras relativas à aplicação das tarifas legalmente aprovadas.
- 3 -É proibida a cobrança de valores diferentes dos legalmente devidos, sem prejuízo dos serviços contratados nos termos da lei.