1 -Os veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros em táxi devem manter, durante toda a vigência da licença, os requisitos técnicos e de identificação legalmente exigidos.
2 -Os equipamentos obrigatórios, designadamente os sistemas de medição e emissão de comprovativos, devem encontrar-se em perfeito estado de funcionamento e cumprir as exigências legais aplicáveis.
3 -Sempre que legalmente admissível, podem ser utilizados equipamentos eletrónicos ou soluções tecnológicas que contribuam para a melhoria da qualidade do serviço e da informação prestada aos utilizadores.