1 -Os veículos utilizados na prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi devem cumprir os requisitos técnicos, de identificação e de segurança previstos no Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável.
2 -Sem prejuízo do contingente municipal fixado e do número de licenças atribuídas, a Câmara Municipal pode autorizar que veículos licenciados sejam explorados com isenção da tipologia A, nos casos e condições previstos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 101/2023.
3 -A autorização prevista no número anterior não confere o direito à atribuição de nova licença nem determina o aumento do contingente municipal.
4 -Os veículos devem manter-se em adequado estado de conservação, segurança, higiene e apresentação durante toda a exploração do serviço.