Art.º 7 · Edital n.º 1435/2025 — Instrução do Pedido

1 -A atribuição das tarifas sociais e familiares depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.
2 -O requerimento próprio para o efeito, pode ser entregue pessoalmente no edifício sede do Município, enviado via CTT ou por correio eletrónico, ou ainda submetido através das diferentes plataformas disponíveis, nomeadamente formulário online.
3 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos documentos que atestem a condição de elegibilidade, designadamente:
1. a)Tarifa Social para Domésticos:
  1. i)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do requerente e do agregado familiar, ou em alternativa, apresentação dos documentos nos serviços de atendimento, que validarão os dados;
  2. ii)Fotocópia da fatura da companhia das águas;
  3. iii)Certificação do domicílio fiscal do requerente;
  4. iv)Declaração da composição do agregado familiar;
  5. v)Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais auferidas.
2. b)Tarifa para Famílias Numerosas:
  1. i)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do requerente e do agregado familiar, ou em alternativa, apresentação dos documentos nos serviços de atendimento, que validarão os dados;
  2. ii)Fotocópia da fatura da companhia das águas;
  3. iii)Certificação do domicílio fiscal de todos os elementos que compõem o agregado familiar.
3. c)Tarifa Social para Não Domésticos:
  1. i)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do requerente, ou em alternativa, apresentação dos documentos nos serviços de atendimento, que validarão os dados;
  2. ii)Fotocópia da fatura da companhia das águas;
  3. iii)Comprovativo do Número de Identificação da Pessoa Coletiva;
  4. iv)Estatutos da entidade;
  5. v)Última ata de tomada de posse dos atuais corpos sociais;
  6. vi)Registo da entidade no Diário da República, se aplicável.
4 -O Município reserva o direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura e de promover ações de verificação do cumprimento dos requisitos de acesso.
5 -Os documentos mencionados têm como único objetivo verificar as condições de elegibilidade dos requerentes às tarifas sociais e familiares, sendo a informação utilizada exclusivamente para os fins a que se destina.
6 -O Município pode solicitar a verificação da veracidade das informações constantes na candidatura a entidades externas, nomeadamente ao Instituto da Segurança Social, à Autoridade Tributária e Aduaneira ou outra.
7 -O Município organizará processos individuais que, além dos documentos constantes nos números anteriores, poderão ser instruídos com outros documentos existentes nos seus serviços ou que oficiosamente venha a obter noutros organismos.

Artigo 7.º — Instrução do Pedido

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