1 -Qualquer intervenção na via pública por particulares está sujeita a licenciamento, comunicação prévia ou pedido de informação prévia por parte do Município.
2 -As intervenções na via pública por particulares e para as quais sejam necessárias a remoção do revestimento de passeios, lancis ou da faixa de circulação são da inteira responsabilidade dos executores o arranjo final e a reposição dos locais das obras nas condições em que foram encontrados.
3 -Se a Câmara Municipal considerar necessário e pertinente pode fazer depender a autorização para a execução de obras de entrega de caução, e/ou instrução de processo de obras com responsabilidade de técnico credenciado.
4 -Qualquer intervenção na via pública por particulares pode ser condicionada, pelo Município, a aplicação específica de um revestimento final, enquadrando a área intervencionada no conjunto urbano envolvente.