Artigo 40.º · Característica dos materiais nas obras de urbanização
Em vigor desde 11/11/2026
1 -Todos os materiais a aplicar nas obras devem satisfazer as condições exigidas para o fim a que se destinam, podendo a Câmara Municipal mandar proceder em laboratório oficial, por conta do proprietário das obras, aos ensaios que se julgarem necessários para a avaliação da sua qualidade.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal, fixa o tipo, a qualidade e as características técnicas dos materiais que venham a passar para a posse ou administração do Município.
3 -É obrigatório o rebaixamento dos lancis nos locais estabelecidos para passadeiras de peões, com um espelho máximo de 2 centímetros.
4 -É interdita a execução de rampas de acesso às garagens, em cimento ou outro material, que ocupem a via pública.