Art.º 5 · Edital n.º 1439/2021 — Inscrição

1 -Divulgação e períodos de inscrição
O prazo e procedimentos para a formalização da primeira, renovação ou desistência de candidatura no serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família são anualmente definidos pelo Setor de Serviços Educativos da Câmara Municipal de Estarreja e publicitado nos Estabelecimentos de Ensino e no sítio institucional do Município.
2 -Condições de admissão
1. a)Os Encarregados de Educação das crianças que vão frequentar a educação pré-escolar que pretendam que as mesmas usufruam das Atividades de Animação e Apoio à Família devem proceder ao preenchimento integral da candidatura, consoante o definido no ponto anterior.
2. b)Apenas serão consideradas as inscrições de crianças cujos Encarregados de Educação tenham o pagamento das comparticipações familiares do(s) ano(s) letivo(s) anterior(es) regularizado(s).
3. c)A frequência no serviço só pode ter início após comunicação de autorização e do valor a pagar mensalmente pelos serviços da Câmara Municipal.
4. d)A inscrição nas Atividades de Animação e Apoio à Família pressupõe a aceitação do disposto no presente regulamento.
5. e)O não cumprimento do mencionado nos pontos anteriores, implica a não-aceitação da inscrição.
6. f)A Câmara Municipal reserva-se o direito de criar uma lista de espera sempre que o número de inscrições ultrapasse a dotação máxima por sala definida legalmente. As crianças na lista de espera serão integradas no serviço por ordem de candidatura.

Artigo 5.º — Inscrição

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