Art.º 16 · Edital n.º 145/2004 (2.ª série) - AP — Decisão final

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferida no prazo de 30 dias, contado da data em que o processo esteja devidamente instruído com todos os elementos necessários à decisão, nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 8.º
2 -A deliberação da Câmara deverá ser precedida de:
1. a)Consulta a outras entidades quando se verifiquem as situações referidas no artigo pareceres;
2. b)Parecer dos serviços.
3 -A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada, por escrito, ao requerente, no prazo de 15 dias a contar da deliberação final.

Artigo 16.º — Decisão final