Art.º 18 · Edital n.º 145/2004 (2.ª série) - AP — Prazo e renovação da licença

1 -A licença será atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento.
2 -A pedido do requerente, a licença pode ser requerida por prazo inferior.
3 -A licença requerida para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias relativas a evento a ocorrer em data determinada caducará no termo dessa data.
4 -A licença que seja concedida até ao termo do ano civil a que o licenciamento diz respeito, renova-se automática e sucessivamente por igual período, desde que o interessado pague a respectiva taxa, salvo se:
1. a)A Câmara Municipal notificar por escrito o titular de decisão em sentido contrário e com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respectivo;
2. b)O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal intenção contrária e com antecedência mínima de 30 dias;
3. c)Caso se verifique alteração das características e da mensagem publicitária no suporte publicitário.

Artigo 18.º — Prazo e renovação da licença