Art.º 30 · Edital n.º 145/2004 (2.ª série) - AP — Condições de aplicação das tabuletas

1 -Não podem ser afixadas tabuletas a menos de 2,5 m de outra tabuleta previamente licenciada.
2 -A colocação de tabuletas em balanço total ou parcial sobre espaços do domínio público só será consentida se forem observadas as seguintes distâncias:
1. a)Distância mínima do bordo inferior das tabuletas em relação ao solo - 2,20 m;
2. b)Distância mínima do bordo exterior das tabuletas em relação ao lancil do passeio deve respeitar - 0,30 m;
3. c)Distância das tabuletas em relação ao plano marginal do edifício deverá ter em consideração as características da rua e situar-se entre 0,10 m e 0,30 m.

Artigo 30.º — Condições de aplicação das tabuletas