- 1 -Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
- 2 -Não poderão exceder 1 m de altura e 0,40 m de saliência.
Artigo 31.º — Condições de aplicação das letras soltas ou símbolos
Vigente desde: 20/02/2004
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Em vigor desde 20/02/2004