Art.º 32 · Edital n.º 145/2004 (2.ª série) - AP — Condições de instalação

1 -Não podem ser afixados em edifícios (salvo em casos especiais), nem serem colocados em frente de vãos dos mesmos.
2 -Quando afixados em tapumes, vedações ou elementos congéneres, os painéis deverão ser sempre nivelados.
3 -A estrutura de suporte de painéis deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética do local.
4 -Na estrutura deve ser afixada uma chapa, com dimensões máximas de 0,30 x 0,50 m, com a identidade do titular, bem como o número do alvará de licença.
5 -Após o deferimento do pedido, o levantamento do respectivo alvará de licença fica condicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença responsável por todos os danos resultantes da instalação e pela manutenção destes suportes publicitários.

Artigo 32.º — Condições de instalação