Art.º 14 · Edital n.º 145/2025 — Ocorrência da Autocondução

1 -O regime de autocondução só poderá ser atribuído a quem reunir os requisitos legais para condução automóvel.
2 -A autocondução será solicitada pelo dirigente do serviço ao Presidente da Câmara ou ao Vereador em quem tenham sido delegadas competências específicas para o efeito, que fixará os exatos termos da sua concessão.
3 -Os propostos para regime de autocondução devem expressamente aceitar, por declaração (Anexo D), devidamente assinada.
4 -A autocondução genérica caduca:
1. a)No final do mandato autárquico;
2. b)Nos casos em que o trabalhador transite de unidade orgânica.

Artigo 14.º — Ocorrência da Autocondução