Art.º 21 · Edital n.º 145/2025 — Boletim de Serviço (Anexo A)

1 -Todos os condutores dos veículos municipais deverão, obrigatoriamente, preencher e entregar o Boletim de Serviço (Anexo A), em formulário normalizado que deve ser preenchido com os seguintes dados:
1. a)Nome legível do condutor;
2. b)Identificação do veículo através da matrícula;
3. c)Data de utilização;
4. d)Serviço requisitante e serviços prestados;
5. e)Quilómetros e horas de entrada e saída;
6. f)Tipo e quantidades de carga ou de trabalhos realizados;
7. g)Percurso realizado e justificação do mesmo.
2 -A obrigatoriedade de entrega de formulário normalizado abrange o regime de autocondução e a sua sujeição ao sistema de geolocalização.
3 -Os Boletins de Serviço (Anexo A) deverão ser preenchidos por cada deslocação individual da viatura.
4 -Os Boletins de Serviço (Anexo A) preenchidos obrigatoriamente pelos condutores deverão ser entregues nos serviços aos quais as viaturas da frota municipal estejam afetas, sendo responsáveis pela introdução e registo de dados em software próprio com periodicidade mensal.

Artigo 21.º — Boletim de Serviço (Anexo A)