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Artigo 20.º — Sistema de geolocalização de viaturas

Vigente desde: 27/01/2025
  1. 1 -As viaturas da frota municipal estão sujeitas a um sistema de geolocalização de viaturas, ao abrigo do Parecer interno n.º 04/DPO/2023 e no respeito pelo Regime de Proteção de Dados (RGPD).
  2. 2 -Todas as viaturas da frota municipal, destinadas ao desempenho da atividade profissional, encontram-se equipadas com um sistema de localização GPS com atualização da informação em tempo real e registo do histórico da atividade da mesma, observando-se os seguintes objetivos:
    1. a)Aferição da localização dos veículos durante o horário de trabalho, incluindo horas extraordinárias, para todo e qualquer efeito;
    2. b)Aferição da identificação do condutor das viaturas nos percursos por elas efetuados durante o horário de trabalho para todo e qualquer efeito;
    3. c)Monitorização dos perfis de condução de viaturas e condutores, com base em métricas aferidas pelo sistema;
    4. d)Desmaterialização e informatização de procedimentos relativos a registos de utilização das viaturas;
    5. e)Aferição de informações relativas aos percursos das viaturas;
    6. f)Aferição de utilizações irregulares de combustíveis e Via Verde;
    7. g)Automatização, desmaterialização e informatização de registos de tacógrafo relativos a condutores e viaturas;
    8. h)Automatização, desmaterialização e informatização de processos relativos à manutenção do parque de viaturas;
    9. i)Automatização, desmaterialização e informatização de documentação legal relativa às viaturas, como sejam inspeções, seguros, revisões e outros;
    10. j)Automatização, desmaterialização e informatização do processo de reserva de viaturas;
    11. k)Implementação de processos automáticos de análise dos dados de utilização de viaturas, com vista à sua otimização operacional e financeira;
    12. l)Implementação de processos automáticos de análise dos dados de percursos de viaturas, com vista à sua otimização operacional e financeira;
    13. m)Disponibilização de ferramentas que dissuadam, ou possam auxiliar em caso de eventuais furtos de viaturas.
  3. 3 -A condução de qualquer viatura obriga a utilização de dispositivo de identificação individual de condutor, através de cartão RFI do colaborador, sendo um documento pessoal e intransmissível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/01/2025

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