Art.º 26 · Edital n.º 145/2025 — Transporte coletivo de crianças

1 -O motorista está obrigado a deter certificado de capacidade profissional válido do motorista para transporte de crianças, conforme legislação em vigor.
2 -Antes do início e no fim da viagem, o/a motorista e o/a auxiliar, caso aplicável, devem verificar as condições da viatura.
3 -O motorista está obrigado a informar o superior hierárquico da caducidade do certificado de transporte coletivo de crianças, com a antecedência mínima de, pelo menos, 12 (doze) meses.
4 -O motorista deve assegurar a funcionalidade e operacionalidade, bem como o efetivo cumprimento das condições de segurança exigidas para o transporte de crianças, designadamente:
1. a)Verificação dos cintos de seguranças e sistemas de retenção;
2. b)As portas das viaturas afetas ao transporte de crianças só podem ser abertas pelo exterior ou através de um sistema comandado pelo motorista e situado fora do alcance das crianças;
3. c)Verificação dos vidros inamovíveis ou travados a um terço da abertura total, com exceção da janela correspondente ao lugar do motorista;
4. d)Tacógrafo devidamente homologado;
5. e)Verificação da validade do extintor de incêndio;
6. f)Caixa de primeiros socorros completa e com os componentes dentro do respetivo prazo de validade.

Artigo 26.º — Transporte coletivo de crianças