A aprovação do presente regulamento em nada prejudica a elaboração de normas de conteúdo técnico, de modo a dar cumprimento às suas disposições, designadamente os modelos relativos a:
- a)Boletins de Serviço - Anexo A;
- b)Modelo de Requisição Interna e Externa de Transporte - Anexo B;
- c)Modelo de Participação Interna de Ocorrência - Anexo C;
- d)Modelo de declaração em regime de autocondução - Anexo D.