O presente Código de Conduta e Ética do Município de Aveiro revoga o Código de Conduta, aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2020, publicado pelo Edital n.º 468/2020 no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30 de março, bem como todas as disposições regulamentares contrárias ao mesmo.
Artigo 45.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 27/01/2025
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