Art.º 51 · Edital n.º 146/2026 — Supressão ou suspensão de lugar de estacionamento privativo

1 -A Câmara Municipal de Anadia pode, a qualquer momento, por razões de segurança e interesse público, por motivo de obras urgentes, por questões relacionadas com a gestão do espaço público, do tráfego e estacionamento, ou outros, devidamente justificados, suprimir definitivamente ou suspender temporariamente, qualquer lugar de estacionamento privativo autorizado.
2 -A supressão ou a suspensão do lugar de estacionamento privativo deve ser comunicada ao interessado, sempre que possível, com a antecedência mínima de 10 dias, exceto em casos de urgência ou de força maior, em que a supressão ou a suspensão pode ser imediata, indicando-lhe, se possível, solução alternativa para a sua localização.
3 -Se, nos termos do número anterior, o interessado não aceitar a alternativa proposta, ou não apresentar outra que seja considerada aceitável pelos serviços responsáveis pela apreciação do pedido, a autorização de lugar de estacionamento privativo será cancelada ou suspensa, conforme se trate de impedimento definitivo ou temporário, respetivamente.

Artigo 51.º — Supressão ou suspensão de lugar de estacionamento privativo