Art.º 6 · Edital n.º 146/2026 — Ordenamento do trânsito

1 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)A decisão e implementação dos sentidos de circulação de trânsito e das zonas de estacionamento através da aplicação da sinalização na via pública, sob a sua jurisdição, nos termos da legislação em vigor;
2. b)A definição dos lugares onde se justifique, para além da sinalização vertical e marcas rodoviárias, a existência de sinalização luminosa ou outra complementar;
3. c)A adoção de medidas na área da segurança rodoviária, nomeadamente, de controlo de velocidade, e na área da promoção da acessibilidade e mobilidade no que respeita ao espaço público.
2 -O trânsito de veículos e a circulação de peões, bem como o estacionamento e a paragem de veículos, são efetuados de acordo com as regras gerais previstas no Código da Estrada e legislação complementar em vigor, no presente regulamento, e nas deliberações municipais, devendo respeitar a sinalização colocada nos locais.

Artigo 6.º — Ordenamento do trânsito