Art.º 19 · Edital n.º 1474/2025 — Análise técnica das propostas

1 -A análise técnica das propostas apresentadas é efetuada pela Comissão de Análise Técnica, acompanhada pela Comissão Consultiva, e destina-se à verificação dos requisitos de admissão das propostas e dos fundamentos de exclusão, de acordo com o disposto nos artigos 17.º e 18.º
2 -Durante a fase de análise das propostas, compete à Comissão de Análise Técnica:
1. a)Solicitar esclarecimentos aos proponentes, quando existam dúvidas sobre os termos constantes das propostas apresentadas;
2. b)Propor ajustes técnicos às propostas, em articulação com os proponentes;
3. c)Propor a integração de várias propostas numa só, sempre que se verifique existir semelhança de conteúdo ou complementaridade de propostas, ou proximidade de localização a outro equipamento;
4. d)Elaborar os relatórios fundamentados sobre a admissão e a exclusão das propostas;
5. e)Elaborar e publicitar as listas provisória e definitiva das propostas admitidas e excluídas;
6. f)Apreciar e decidir sobre as pronúncias apresentadas;
7. g)Avaliar os resultados alcançados pelo OPJ.

Artigo 19.º — Análise técnica das propostas