Artigo 29.º — Execução dos projetos

Vigente desde: 20/08/2025

1 -Os projetos eleitos são executados por:
1. a)Administração direta;
2. b)Delegação de competências nas freguesias mediante contrato interadministrativo a celebrar após autorização dos órgãos deliberativos de cada autarquia local;
3. c)Contratação pública.
2 -Os projetos executados são apresentados ou entregues à população em cerimónia pública promovida pelo Município e devem identificar o OPJ a que respeitam.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/08/2025