Art.º 27 · Edital n.º 1475/2021 — Divisão de Gestão Urbanística

1 -A DGU tem como missão assegurar as ações de gestão urbanística, cabendo-lhe desempenhar as funções de licenciamento das operações urbanísticas realizadas no território do concelho.
2 -À DGU compete, designadamente:
1. a)Apreciar os processos de licenciamento das operações de loteamento e de obras de urbanização;
2. b)Apreciar os processos de licenciamento referentes a obras de construção, reconstrução, remodelação e conservação de edifícios;
3. c)Apreciar os processos de licenciamento de operações de remodelação de terrenos;
4. d)Apreciar os processos de licenciamento de ocupação da via pública, por motivo de obras;
5. e)Verificar os elementos instrutórios das comunicações prévias relativas a operações de loteamento, obras de urbanização, obras de construção, reconstrução, remodelação e conservação de edifícios e operações de remodelação de terrenos;
6. f)Apreciar os processos de legalizações;
7. g)Apreciar, nos termos e para os efeitos legais, os processos promovidos pela Administração Pública;
8. h)Apreciar os processos de autorização de utilização e alterações de autorização de utilização;
9. i)Apreciar processos relativos a infraestruturas de combustíveis e infraestruturas de radiocomunicação;
10. j)Apreciar processos relativos a pedidos de informação prévia;
11. k)Emitir parecer quanto à localização no âmbito dos Sistema de Indústria Responsável e do Regime do Exercício da Atividade Pecuária;
12. l)Participação em reuniões de trabalho com entidades externas, no âmbito dos processos de atividades económicas;
13. m)Apreciar pedidos de certidão e declaração de processos administrativos;
14. n)Emitir parecer e informar todos os procedimentos administrativos legalmente previstos na gestão urbanística;
15. o)Criar e manter atualizada uma base de dados relativa às licenças, comunicações prévias e legalização de operações urbanísticas, com vista à monitorização e avaliação dos indicadores de desenvolvimento territorial;
16. p)Organizar os processos originados por reclamações sobre questões de segurança e salubridade de edificações particulares e proceder às respetivas vistorias;
17. q)Colaborar na atualização da carta de gestão urbanística do território municipal;
18. r)Colaboração com o Instituto Nacional de Estatística no fornecimento de dados relativos à construção;
19. s)Colaboração com os Serviços de Finanças procedendo ao fornecimento de dados e projetos para efeitos de IMI;
20. t)Apreciação de pedidos de autorização para esplanadas.
21. u)Colaboração na redação dos diversos regulamentos municipais;
22. v)Colaboração com a Comissão de Toponímia;
23. w)Colaboração com os Serviços da Fiscalização, no âmbito das operações urbanísticas.

Artigo 27.º — Divisão de Gestão Urbanística

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