1 -Integrado na DOTPU, o SRU tem por missão promover a reabilitação urbana e a qualidade na estrutura habitacional.
2 -Ao SRU compete, designadamente:
a)Delimitar áreas de reabilitação urbana;
b)Assegurar o cumprimento dos objetivos definidos nos Planos Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU);
c)Promover, sensibilizar e divulgar as estratégias e ferramentas de estímulo à reabilitação urbana;
d)Estimular a participação dos agentes privados no processo de reabilitação urbana, promovendo soluções de cooperação com os agentes públicos;
e)Gerir de forma eficiente os processos de natureza jurídica e de engenharia de financiamento inerentes à concretização das operações de reabilitação urbana;
f)Avaliar e monitorizar a implementação dos PERU;
g)Promover a articulação com os organismos da Administração Central com competências nas áreas de reabilitação urbana e fiscais.