Art.º 40 · Edital n.º 1475/2021 — Serviço de Reabilitação Urbana

1 -Integrado na DOTPU, o SRU tem por missão promover a reabilitação urbana e a qualidade na estrutura habitacional.
2 -Ao SRU compete, designadamente:
1. a)Delimitar áreas de reabilitação urbana;
2. b)Assegurar o cumprimento dos objetivos definidos nos Planos Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU);
3. c)Promover, sensibilizar e divulgar as estratégias e ferramentas de estímulo à reabilitação urbana;
4. d)Estimular a participação dos agentes privados no processo de reabilitação urbana, promovendo soluções de cooperação com os agentes públicos;
5. e)Gerir de forma eficiente os processos de natureza jurídica e de engenharia de financiamento inerentes à concretização das operações de reabilitação urbana;
6. f)Avaliar e monitorizar a implementação dos PERU;
7. g)Promover a articulação com os organismos da Administração Central com competências nas áreas de reabilitação urbana e fiscais.

Artigo 40.º — Serviço de Reabilitação Urbana