Art.º 46 · Edital n.º 1475/2021 — Serviço de Mercados e Feiras

1 -Integrado na DAJP, o SMF tem como missão dinamizar, promover e regular as feiras e mercados municipais.
2 -Ao SMF compete, designadamente:
1. a)Assegurar o funcionamento, organização, disciplina, limpeza, manutenção, fiscalização e segurança interior dos espaços destinados aos mercados e feiras;
2. b)Garantir o cumprimento dos normativos legais e regulamentares aplicáveis nesta matéria;
3. c)Estudar e propor medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos;
4. d)Colaborar os diversos serviços municipais no âmbito das respetivas atribuições e competências partilhadas.

Artigo 46.º — Serviço de Mercados e Feiras