No caso de incumprimento do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º e nas alíneas a), c) e d) do n.º 1.2 do artigo 14.º o infrator constitui-se na obrigação de devolver à Câmara Municipal os montantes recebidos a título de subsídio, com agravamento de 50 %, ficando impedido, por um período de 3 anos, de beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento)
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ANEXO II
[a que se refere a alínea e) do artigo 6.º do Regulamento]
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ANEXO III
[a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento]
...
ANEXO IV
[a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento]
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ANEXO V
(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento)
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ANEXO VI
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento)
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