Art.º 6 · Edital n.º 1475/2023 — [...]

1 -A candidatura à atribuição do Subsídio Municipal ao Arrendamento é formulada em impresso próprio, gerado por sistema informático, do qual deve constar o nome, a data de nascimento, a profissão e os rendimentos de cada um dos elementos que integram a candidatura, bem como o grau de parentesco entre aqueles e o representante, e os dados de identificação da habitação arrendada, conforme Anexo I do presente regulamento.
2 -(Anterior n.º 1.)
1. a)(Anterior b) Documentos de Identificação (número de identificação/NIF/NISS) do candidato e de todos os membros que compõem o agregado familiar;
2. b)(Anterior c);
3. c)(Anterior d) Contrato de arrendamento, devidamente comunicado à Autoridade Tributária (AT);
4. d)(Anterior e);
5. e)(Anterior f);
6. f)(Anterior g);
7. g)(Anterior h);
8. h)(Anterior i);
9. i)Comprovativo do grau de incapacidade, quando aplicável;
10. j)Comprovativo de atribuição de Estatuto de Vítima, quando aplicável;
11. k)Comprovativo da não elegibilidade ao Programa Porta 65, aplicável aos candidatos enquadráveis nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto.
3 -(Anterior n.º 2) Os documentos a que alude a alínea d) do n.º 2 são:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)(Anterior g);
7. g)(Anterior h).
4 -É da responsabilidade do representante do agregado familiar a recolha do consentimento para tratamento dos dados pessoais dos demais membros do agregado familiar.

Artigo 6.º — [...]