Os resultados da votação são divulgados de acordo com o previsto no Plano de Divulgação e Comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º, que incluiu obrigatoriamente a publicitação no sítio da Internet do Orçamento Participativo, fazendo referência ao número de votos obtidos por projeto e especificando os selecionados.
Artigo 27.º — [...]
Vigente desde: 20/08/2025
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