Artigo 30.º — [...]

Vigente desde: 20/08/2025

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Apresentar à Assembleia Municipal, anualmente, um relatório de avaliação e monitorização da execução dos projetos aprovados;
4. d)[...]
2 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2025