Constituem fundamentos para exclusão da candidatura:
- a)Apresentação de candidatura fora do prazo fixado;
- b)Não preenchimento, cumulativo, dos requisitos exigidos no artigo 4.º do presente Regulamento;
- c)Não entrega dos documentos previstos no artigo 8.º do presente Regulamento;
- d)Não preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de candidatura e/ou a sua falta de assinatura;
- e)A prestação de informações que configurem falsas declarações, com vista à obtenção dos benefícios aqui previstos.