Edital

Edital n.º 1479/2023

Aprova o Regulamento do Fundo Financeiro de Apoio ao Comércio Local no âmbito do Plano de Ação de Regeneração Urbana de Azambuja (PARU)

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, na alínea k), o) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as medidas excecionais e temporárias, direcionadas aos agentes económicos da vila de Azambuja, que sejam afetados pelas obras de reabilitação da faixa de rodagem nas Ruas Eng.º Moniz da Maia e Victor Cordon, Largo do Município, Rua Cândido Abreu, Largo do Rossio e Rua José Ramos Vides, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição do apoio do Município com vista à mitigação dos impactos causados pelas mesmas.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Poderão candidatar-se ao Fundo todas as empresas, empresários em nome individual ou trabalhadores independentes, que exerçam a sua atividade em Azambuja e que explorem estabelecimentos físicos abertos ao público, de restauração ou similares, comércio a retalho e prestação de serviços, instalados nas zonas/ruas assinaladas na Planta que constitui o Anexo I ao presente Regulamento, e que preencham as condições de acesso previstas no artigo seguinte.
2 -Ficam excluídos do Fundo as atividades do Grupo 479 - Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda, do Código das Atividades Económicas, bem como as Instituições Financeiras.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 anterior, entende-se por empresário em nome individual ou trabalhador independente a pessoa singular que exerça atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, enquadrado na categoria B do IRS.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Podem beneficiar do Fundo os agentes económicos que estejam na situação referida no artigo anterior e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. b)Não sejam devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;
3. c)Continuem a exercer atividade à data da apresentação da candidatura;
4. d)Que demonstrem que, motivado pelas obras em curso, os estabelecimentos por si explorados indicados no artigo 3.º, apresentam uma queda abrupta ou acentuada de, pelo menos, 40 % da sua faturação, com referência à média de faturação verificada no período correspondente a três meses, entre janeiro de 2022 e a data da conclusão das obras, à escolha do requerente, seguidos ou interpolados, desde que coincidentes com o período das obras junto ao respetivo estabelecimento, em comparação com a média de faturação verificada no período homólogo nos três anos anteriores.
2 -Além dos agentes económicos referidos no artigo anterior, também podem beneficiar do Fundo os que cumprindo as alíneas a), b) e c) do número anterior e não sejam possuidores do histórico referido na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Tenham iniciado a sua atividade após 1 de janeiro de 2021;
2. b)Apresentem um resultado de exploração negativo, ou verifiquem perdas de stock de produtos perecíveis superiores a 30 %, em pelo menos 2 meses no período compreendido entre janeiro de 2022 e a data da conclusão das obras, desde que coincidentes com o período das obras junto ao respetivo estabelecimento.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se perecíveis os produtos com prazo de consumo inferior a 30 dias.

Artigo 5.º

Apoio Financeiro

1 -O apoio a atribuir no âmbito deste Fundo assume a natureza de comparticipação financeira única de valor correspondente a:
1. a)500 (euro) (quinhentos euros), por posto de trabalho, até ao limite de 2 postos de trabalho e no valor de máximo de 1000 (euro) (mil euros) por estabelecimento, nas situações em que se verifique uma queda igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % da faturação;
2. b)750 (euro) (setecentos e cinquenta euros), por posto de trabalho, até ao limite de 2 postos de trabalho e no valor máximo de 1500,00 (euro) (mil e quinhentos euros) por estabelecimento, nas situações em que se verifique uma queda igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % da faturação;
3. c)1000 (euro) (mil euros), por posto de trabalho, até ao limite de 2 postos de trabalho e no valor máximo de 2000 (euro) (dois mil euros) por estabelecimento, nas situações em que se verifique uma queda igual ou superior a 80 % da faturação.
4. d)500 (euro) (quinhentos euros) por estabelecimento, explorado por empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou sócios-gerentes que aí exerçam diretamente a sua atividade, sem trabalhadores a seu cargo, nas situações em que se verifique uma queda igual ou superior a 40 % e inferior a 60 % da faturação;
5. e)750 (euro) (setecentos e cinquenta euros) por estabelecimento, explorado por empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou sócios-gerentes que aí exerçam diretamente a sua atividade, sem trabalhadores a seu cargo, nas situações em que se verifique uma queda igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % da faturação;
6. f)1000 (euro) (mil euros) por estabelecimento, explorado por empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou sócios-gerentes que aí exerçam diretamente a sua atividade, sem trabalhadores a seu cargo, nas situações em que se verifique uma queda igual ou superior a 80 %.
7. g)1000 (euro) (mil euros), por posto de trabalho, até ao limite de 2 postos de trabalho e no valor máximo de 2000 (euro) (dois mil euros) por estabelecimento, nas situações enquadradas no n.º 2 do artigo 4.º
8. h)1000 (euro) (mil euros) por estabelecimento, explorado por empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou sócios-gerentes que aí exerçam diretamente a sua atividade, sem trabalhadores a seu cargo, nas situações enquadradas no n.º 2 do artigo 4.º
2 -Ao valor do apoio financeiro previsto no número anterior será aplicada uma majoração pelo período de duração das obras junto ao estabelecimento, calculada nos seguintes termos:
1. i)Duração inferior a 3 meses - 10 %;
  1. ii)Duração igual ou superior a 3 meses e inferior a 6 meses - 20 %;
  2. iii)Duração igual ou superior a 6 meses - 30 %.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Azambuja reserva-se no direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição dos apoios financeiros concedidos, podendo a qualquer momento solicitar informações aos beneficiários.
2 -Para efeitos do ponto anterior, os beneficiários comprometem -se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela Câmara.

Capítulo II - Formalização e Análise das Candidaturas

Artigo 7.º

Formalização da Candidatura

1 -A candidatura ao Fundo e ao apoio previsto no artigo 5.º depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento, conforme formulário disponibilizado na página eletrónica do Município e nas Unidades de Atendimento ao Público (UAP), a apresentar, presencialmente, na UAP, sita no Páteo do Valverde, em Azambuja, acompanhado dos documentos instrutórios referidos no artigo seguinte ou de outros tidos por necessários para análise e apreciação da candidatura.
2 -O requerimento deve ser apresentado no prazo de 45 úteis dias contados a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento.
3 -Do requerimento indicado no número precedente deverá constar a identificação da pessoa coletiva, empresário em nome individual ou trabalhador independente, designadamente, o número de identificação fiscal, a identificação da atividade e a morada completa do estabelecimento em causa.
4 -Os Serviços Municipais podem solicitar, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da situação económica, da localização do estabelecimento em causa ou dos demais requisitos e condições de acesso ao Fundo.

Artigo 8.º

Documentos instrutórios

1 -O requerimento/pedido referido no artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos atualizados:
1. a)Declarações comprovativas da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira regularizada, ou autorização para consulta eletrónica das declarações;
2. b)Declaração sob compromisso de honra, do representante legal da empresa, do empresário em nome individual ou do trabalhador independente, que ateste que:
  1. i)A atividade preenche os requisitos previstos no artigo 4.º do Regulamento;
  2. ii)Continua a exercer atividade de exploração do estabelecimento referido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento, à data da candidatura;
  3. iii)Os extratos do E-fatura correspondem à verdade.
3. c)Declaração sob compromisso de honra do Contabilista certificado, no caso de ter contabilidade organizada, que ateste que:
  1. i)A atividade preenche os requisitos previstos no artigo 4.º do Regulamento;
  2. ii)Os extratos do E-fatura correspondem à verdade.
4. d)Extratos do E-Fatura referente aos totais faturados no estabelecimento referido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento, nos três meses, entre janeiro de 2022 e a data da conclusão das obras, à escolha do requerente, seguidos ou interpolados, desde que coincidentes com o período das obras junto ao respetivo estabelecimento, bem como no período homólogo nos três anos anteriores;
5. e)Documentos demonstrativos nas situações enquadradas no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento;
6. f)Extrato "Dados de Atividade" da AT, onde consta a morada do estabelecimento;
7. g)Certidão permanente da empresa/código de acesso (no caso de pessoa coletiva) ou Declaração de abertura de atividade junto da AT;
8. h)Declaração de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) das sociedades comerciais beneficiárias, nos termos previstos na Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto), e regulamentado através da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto e da Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, se aplicável;
9. i)Declaração da Segurança Social que ateste os trabalhadores abrangidos pelo apoio.
2 -As entidades beneficiárias podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelos serviços camarários competentes, devendo comprovar, nesse momento, a realidade declarada, podendo ser requerida, nomeadamente, a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Balancetes contabilísticos referentes aos três meses, entre janeiro de 2022 e a data da conclusão da obra, à escolha do requerente, seguidos ou interpolados, desde que coincidentes com o período das obras junto ao respetivo estabelecimento, bem como os referentes ao período homólogo nos três anos anteriores;
2. b)Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente aos três meses, entre janeiro de 2022 e a data da conclusão das obras, à escolha do requerente, seguidos ou interpolados, desde que coincidentes com o período das obras junto ao respetivo estabelecimento, bem como as referentes ao período homólogo nos três anos anteriores, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
3. c)Documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em, pelo menos, 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação.

Artigo 9.º

Avaliação e Aprovação das Candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas por uma Comissão de Análise composta por três elementos, designados pelo Presidente da Câmara, a quem reportam diretamente.
2 -Cabe à Comissão de Análise, nomeadamente, as seguintes funções:
1. a)Proceder à verificação dos documentos entregues, solicitando, por escrito, sempre que necessário, para a boa instrução da candidatura, os esclarecimentos complementares ou documentos em falta, devendo o candidato prestar os esclarecimentos e/ou juntar os documentos em falta, no improrrogável de 10 dias úteis, sob pena de exclusão;
2. b)Proceder à análise da conformidade da candidatura ao cumprimento dos requisitos de concessão de acesso ao Fundo, previstos no presente Regulamento;
3. c)Elaborar uma proposta de decisão, a enviar ao Presidente da Câmara Municipal, relativamente à atribuição dos apoios em causa;
4. d)Proceder ao controlo e monitorização dos apoios atribuídos, nomeadamente no que toca ao cumprimento das obrigações por parte dos beneficiários.
3 -Em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos documentos e elementos constantes do processo de candidatura, designadamente dos elementos constantes do formulário apresentado, serão realizadas as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade, podendo o Presidente da Câmara Municipal de Azambuja solicitar a confirmação dos referidos documentos e elementos às entidades ou serviços competentes.

Artigo 10.º

Exclusão das candidaturas

Constituem fundamentos para exclusão da candidatura:

a)Apresentação de candidatura fora do prazo fixado;
b)Não preenchimento, cumulativo, dos requisitos exigidos no artigo 4.º do presente Regulamento;
c)Não entrega dos documentos previstos no artigo 8.º do presente Regulamento;
d)Não preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de candidatura e/ou a sua falta de assinatura;
e)A prestação de informações que configurem falsas declarações, com vista à obtenção dos benefícios aqui previstos.

Artigo 11.º

Decisão

A decisão sobre a atribuição dos apoios compete ao Presidente da Câmara.

Capítulo III - Incumprimento

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

Constitui obrigação dos beneficiários:

a)Manter a atividade e o estabelecimento referido no n.º 1 do artigo 3.º supra aberto ao público durante os 6 meses seguintes à concessão do apoio;
b)Manter, nos 4 meses seguintes à concessão do apoio, o número de postos de trabalho que hajam beneficiado do apoio nos termos referidos nas alíneas a) a c) e g) do n.º 1 do artigo 5.º supra, salvo quando a não manutenção se dever a facto imputável ao trabalhador;
c)Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos que venham a ser solicitados pela Comissão de Análise no âmbito do controlo e monitorização dos apoios atribuídos;
d)Comunicar por escrito à Comissão de Análise, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data em que ocorra, qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à verificação da situação económico.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -O incumprimento dos deveres previstos no artigo anterior, ou a verificação do não preenchimento dos pressupostos que conduziram à atribuição do apoio, determina a revogação do apoio concedido e a obrigação de restituição da totalidade do mesmo, no prazo de trinta dias úteis a contar da data da respetiva notificação.
2 -Verificada o incumprimento, a Comissão de Análise notifica o beneficiário, concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, findo o qual, mantendo-se a situação de incumprimento, proporá ao Presidente da Câmara a revogação do apoio concedido e, em consequência, a notificação do beneficiário para restituição integral do apoio atribuído.
3 -A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos para fins de atribuição de qualquer apoio implicam a participação do facto ao Ministério Público para instauração do correspondente procedimento criminal.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Vigência

O programa objeto do presente regulamento manter-se-á em vigor até à execução completa do seu objeto, nos termos e condições respetivas.

Artigo 15.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio em consideração no presente regulamento, sendo o Município de Azambuja o responsável pelo seu tratamento.
2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

316649587

Artigo 8.º

Documentos instrutórios

1 -O requerimento/pedido referido no artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos atualizados:
1. a)Declarações comprovativas da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira regularizada, ou autorização para consulta eletrónica das declarações;
2. b)Declaração sob compromisso de honra, do representante legal da empresa, do empresário em nome individual ou do trabalhador independente, que ateste que:
  1. i)A atividade preenche os requisitos previstos no artigo 4.º do Regulamento;
  2. ii)Continua a exercer atividade de exploração do estabelecimento referido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento, à data da candidatura;
  3. iii)Os extratos do E-fatura correspondem à verdade.
3. c)Declaração sob compromisso de honra do Contabilista certificado, no caso de ter contabilidade organizada, que ateste que:
  1. i)A atividade preenche os requisitos previstos no artigo 4.º do Regulamento;
  2. ii)Os extratos do E-fatura correspondem à verdade.
4. d)Extratos do E-Fatura referente aos totais faturados no estabelecimento referido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento, nos três meses, entre janeiro de 2022 e a data da conclusão das obras, à escolha do requerente, seguidos ou interpolados, desde que coincidentes com o período das obras junto ao respetivo estabelecimento, bem como no período homólogo nos três anos anteriores;
5. e)Documentos demonstrativos nas situações enquadradas no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento;
6. f)Extrato "Dados de Atividade" da AT, onde consta a morada do estabelecimento;
7. g)Certidão permanente da empresa/código de acesso (no caso de pessoa coletiva) ou Declaração de abertura de atividade junto da AT;
8. h)Declaração de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) das sociedades comerciais beneficiárias, nos termos previstos na Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto), e regulamentado através da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto e da Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, se aplicável;
9. i)Declaração da Segurança Social que ateste os trabalhadores abrangidos pelo apoio.
2 -As entidades beneficiárias podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelos serviços camarários competentes, devendo comprovar, nesse momento, a realidade declarada, podendo ser requerida, nomeadamente, a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Balancetes contabilísticos referentes aos três meses, entre janeiro de 2022 e a data da conclusão da obra, à escolha do requerente, seguidos ou interpolados, desde que coincidentes com o período das obras junto ao respetivo estabelecimento, bem como os referentes ao período homólogo nos três anos anteriores;
2. b)Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente aos três meses, entre janeiro de 2022 e a data da conclusão das obras, à escolha do requerente, seguidos ou interpolados, desde que coincidentes com o período das obras junto ao respetivo estabelecimento, bem como as referentes ao período homólogo nos três anos anteriores, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
3. c)Documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em, pelo menos, 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação.