O presente regulamento, bem como a tabela anexa, que dele faz parte integrante, é aplicável a toda a área do Município de Torres Vedras, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos, ou legislação especial.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 20/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2004