Artigo 19.º — Isenções

Vigente desde: 20/02/2004

1 -São isentas de taxas as inumações de pobres, bem como as inumações e exumações em talhões privativos.
2 -A situação de insuficiência económica será comprovada pela Junta de Freguesia.
3 -As licenças para obras em jazigos e sepulturas perpétuas são isentas de taxas quando executadas em talhões privativos.

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Em vigor desde 20/02/2004