- 1 -De todas as taxas cobradas pelo município serão emitidos documentos próprios comprovativos do seu pagamento, os quais deverão ser conservados pelo titular da licença ou autorização, durante cinco anos
- 2 -No caso das licenças deverá ser emitido o respectivo alvará de licença, onde devem constar todos os condicionalismos que ficam subordinados os actos ou factos a que respeitam.
Artigo 33.º — Recibos
Vigente desde: 20/02/2004
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