Sem prejuízo do estabelecido nos números 1 a 3 do artigo 9.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos profissionais de Serviços Públicos Essenciais - Saúde, Educação e Segurança deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com a seguinte documentação:
- a)Formulário de candidatura fornecido pelo Município do Fundão, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato;
- c)Documentos de identificação do candidato;
- d)Fotocópia do contrato de trabalho e/ou declaração emitida pela entidade competente, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
- e)Elementos relativos à conta bancária do candidato (IBAN) para a qual deverá ser transferido mensalmente o incentivo, no caso de admissão.